O projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado no Congresso Nacional e que deve ser apreciada pelo presidente Jair Bolsonaro até quinta-feira, 5, divide opiniões no mundo jurídico. Alguns analistas ouvidos pelo Estado entendem que a proposta deveria ser vetada completamente por dificultar o combate à corrupção, enquanto outros entendem que sua sanção é necessária para reduzir excessos e aprimorar o funcionamento da Justiça. Os entrevistados foram Walter Maierovitch, Carlos Sundfeld, Modesto Carvalhosa, Mamede Said, Elias Matar Assad e Valdete Severo.  

Nesta terça-feira, 3, o presidente afirmou que deve vetar quase 20 pontos do projeto. O número é superior aos vetos sugeridos pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro “Deve chegar a quase 20. Mas tem artigo que tem que ser mantido, que é bom. Quase 20, por aí, se não vão falar depois que eu recuei”. 

A aprovação do projeto que endurece punição a juízes, procuradores e policiais provocou uma reação de parlamentares, entidades de classe e até do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que pressionam Bolsonaro a vetar trechos do texto. A medida é vista como uma reação do mundo político à Lava Jato, pois dá margem para criminalizar condutas adotadas na operação. No último dia 25, manifestantes foram às ruas em ao menos 12 Estados e no Distrito Federal. 

Veja, abaixo, algumas considerações: 

Walter Maierovitch, desembargador aposentado do TJ-SP, especialista em direito criminal e fundador do Instituto Giovanni Falcone de Ciências Criminais

Minha posição é favorável à nova legislação que pode vir. Nenhuma autoridade pode ficar imune por práticas ilícitas e esse é um ponto fundamental numa democracia. Não aprovo o discurso de que essa lei de abuso vai comprometer a Operação Lava Jato ou o combate à impunidade. Temos de ter em mente que essa lei não escapa do controle do Judiciário, não é como se diz de que os deputados e senadores vão querer punir. 

Um juiz ou agente público bem intencionado não deve ter nenhum medo dessa lei porque ele  jamais vai praticar algum dos atos previstos. Não vejo nenhum problema. Fico preocupado quando existe corporativismo, quando associações de classe protestam. É uma lei que protege a sociedade e, em especial, os mais fracos, os excluídos. 

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputados aprovam, em votação simbólica, projeto de lei do Senado que define os crimes de abuso de autoridade Foto: LUIS MACEDO/CÂMARA DOS DEPUTADOS

O projeto de Lei de Abuso de Autoridade é uma reação a um conjunto de excessos e confusões que se repetem na função pública. Uma tentativa de dar um freio de arrumação no mau funcionamento do Estado que órgãos do Judiciário, tribunais de contas, Ministérios Públicos e órgãos da administração não conseguem ou não querem enfrentar. E aí o Congresso saiu com uma reação muito forte. Fizeram uma lista de infrações, de coisas ruins, e previram tudo como crime.

Sinceramente, acredito que não se pode negar que tudo que está nessa lei são irregularidades que têm ocorrido com frequência. Tudo isso será mediado pelo Poder Judiciário e acredito que haverá sensibilidade para modular a aplicação da lei. Jamais farão uma aplicação de modo descuidado que possa levar a um medo generalizado das autoridades. Há mecanismos para controlar isso. Talvez pudéssemos ter feito reações mais leves, mas quem vai operar essa bomba atômica é o Poder Judiciário. 

Modesto Carvalhosa, advogado e professor aposentado da Universidade de São Paulo

É um projeto de origem absolutamente suspeita que visa aterrorizar e criar um clima de constrangimento para os delegados de polícia, promotores e juízes para que não iniciem nenhum inquérito, investigação ou denúncia. É uma forma preventiva. Esse projeto beneficia também o crime organizado ao procurar realmente constranger o Judiciário.  

Faz com que, pelo menos, as cúpulas do crime organizado, da lavagem de dinheiro, do tráfico de armas, no plano inclusive internacional, sejam beneficiadas.Para mim, é uma cadeia de ameaças e de atemorização. Tem que haver veto total porque vai proteger corruptos e criminosos comuns. 

Mamede Said, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) 

Entendo que o projeto de Lei de Abuso de Autoridade representa uma reação do Parlamento e de amplos setores da política contra os abusos que ocorreram em diversas esferas do Poder Público na aplicação da Constituição e das leis. Esses abusos, infelizmente, se deram mesmo no âmbito do Judiciário e do Ministério Público, comprometendo nosso sistema jurisdicional e a higidez das instituições.Sob o mantra do combate à corrupção – que só será eficaz e producente se seguir fielmente o ordenamento jurídico -, excessos, e mesmo ilegalidades, foram praticados.

Nenhum jurista bem intencionado pode ser a favor da utilização indiscriminada de provas obtidas por meios ilícitos, ou a favor do uso indiscriminado de conduções coercitivas, em clara ofensa às normas processuais penais. Nem pode ser a favor da decretação de prisão em desconformidade com as hipóteses previstas em lei, ou da proibição de encontro reservado entre o preso e seu advogado. 

Projeto é visto como reação do mundo político à Operação Lava Jato  Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Elias Matar Assad, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas

O projeto de lei de abuso de autoridade impõe respeito aos direitos da cidadania – já previstos em lei. Ele criminaliza o abuso de autoridade e não devem ser vetados seus artigos. A sua finalidade é conter perseguições pessoais e casuísmos. Caso o presidente vete, o Poder Legislativo pode e deve cassar o veto. 

Valdete Souto Severo, presidente da Associação Juízes para a Democracia

Somos contrários à prática de todas as condutas descritas no projeto porque são incompatíveis com uma atuação pública que respeite a cidadania e a dignidade. Logo, não temos objeção contra o conteúdo.Nossa crítica é àquilo que ele simboliza: mais uma aposta na imposição de penas de privação de liberdade como forma de resolução de problemas que são sociais, éticos, culturais e que precisam ser resolvidos em outras instâncias, bem mais profundas.

Uma lei dizendo que há crime em condutas que já são ilícitas, além de nada inovar, reitera a aposta na punição, em um Estado que convive com a completa falência de seu sistema carcerário. Além disso, dá a impressão de que o abuso que vem sendo diariamente cometido contra todas e todos aqueles que são alvo de nosso sistema prisional e que tem sido denunciado em situações politicamente emblemáticas como a da Operação Lava Jato. 

O presidente poderia vetar a lei integralmente porque é supérflua. A aplicação integral dos direitos e garantias constitucionais, das prerrogativas contidas no Estatuto da Advocacia, das regras do Código Penal e do Código de Processo Civil e Penal já é suficiente para coibir abuso de autoridade. Nosso problema não é aprovar mais uma lei, mas fazer valer aquelas que já temos. Somos um dos Estados que mais encarcera no mundo e que, de forma muito emblemática, tem deixado de punir casos clássicos de abuso de autoridade, como aquele do vazamento de conversa telefônica da presidente Dilma Rousseff, sem autorização legal. Não será mais uma lei penal que corrigirá isso. 

ESTADÃO